AR 6446 - DECISAO

AR 6446 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão de improcedência da ação rescisória foi fundada na natureza excepcional da rescisória e na constatação de que a prescrição da ação civil não ocorreu, pois o prazo estava suspenso enquanto pendente o julgamento definitivo da ação penal correlata, de modo que a prescrição penal reconhecida não afasta a aplicação do art. 200 do Código Civil.

Parties
Embargante / Autor Da Ação Rescisória: JOÃO RICARDO AYRES DA MOTTA (JOÃO); Impugnante: FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA (FERNANDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Prescrição, Nulidade Processual, Responsabilidade Civil Ex Delicto
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Prescrição Nulidade Processual Responsabilidade Civil Ex Delicto

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Parties

JOÃO RICARDO AYRES DA MOTTA (JOÃO)

Embargante / Autor Da Ação Rescisória

FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA (FERNANDO)

Impugnante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação indenizatória ex delicto
  2. 2 incidência do art. 200 do Código Civil
  3. 3 suspensão do prazo prescricional em razão da ação penal correlata

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão de improcedência da ação rescisória foi fundada na natureza excepcional da rescisória e na constatação de que a prescrição da ação civil não ocorreu, pois o prazo estava suspenso enquanto pendente o julgamento definitivo da ação penal correlata, de modo que a prescrição penal reconhecida não afasta a aplicação do art. 200 do Código Civil.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.