AR 7114 - DECISAO

AR 7114 - DECISAO

A ação rescisória foi liminarmente indeferida porque os argumentos não demonstraram violação literal de norma jurídica; o acórdão rescindendo apoiou-se em jurisprudência consolidada do STJ que exige elementos capazes de demonstrar a necessidade de reavaliação do bem penhorado, de modo que a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A; Executado: GH AGROPECUARIA LTDA; Executado: WBH AGROPECUARIA LTDA; Executado: 5H AGROPECUARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Indeferimento Liminar Da Ação Rescisória (decisão)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a ação rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Reavaliação De Bem Penhorado, Coisa Julgada, Princípio Da Menor Onerosidade, Tutela Antecipada
Direito Processual Civil Ação Rescisória Reavaliação De Bem Penhorado Coisa Julgada Princípio Da Menor Onerosidade Tutela Antecipada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A

Exequente

GH AGROPECUARIA LTDA

Executado

WBH AGROPECUARIA LTDA

Executado

5H AGROPECUARIA LTDA.

Executado

Procedural Posture

Ação Rescisória / Indeferimento Liminar Da Ação Rescisória (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por manifesta violação de norma jurídica (art. 966, V, CPC)
  2. 2 exigência de prova/documentos para reavaliação de bem penhorado
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi liminarmente indeferida porque os argumentos não demonstraram violação literal de norma jurídica; o acórdão rescindendo apoiou-se em jurisprudência consolidada do STJ que exige elementos capazes de demonstrar a necessidade de reavaliação do bem penhorado, de modo que a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a ação rescisória

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a ação rescisória, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ.
  • Prejudicada a tutela antecipada pleiteada.