REsp 1971337 - DECISAO

REsp 1971337 - DECISAO

A ação rescisória mostrou-se inadmissível porque o acórdão rescindendo foi proferido em contexto de controvérsia jurisprudencial sobre a aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009), incidindo a Súmula 343/STF; diante de entendimento dominante consolidado nesta Corte (Tema 905/STJ e entendimento sobre Súmula 343), o relator, com fundamento no RISTJ e na Súmula 568/STJ, deu provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente a ação rescisória e condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial Pelo Stj)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial, para julgar improcedente a ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Súmula 343/stf, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Súmula 343/stf Tema 905/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória quando o acórdão rescindendo se baseou em interpretação controvertida de norma legal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF aos casos de alteração jurisprudencial
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) sobre condenações da Fazenda Pública e substituição pelo IPCA-E conforme Tema 905/STJ

Ratio Decidendi

A ação rescisória mostrou-se inadmissível porque o acórdão rescindendo foi proferido em contexto de controvérsia jurisprudencial sobre a aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009), incidindo a Súmula 343/STF; diante de entendimento dominante consolidado nesta Corte (Tema 905/STJ e entendimento sobre Súmula 343), o relator, com fundamento no RISTJ e na Súmula 568/STJ, deu provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente a ação rescisória e condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial, para julgar improcedente a ação rescisória.

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC/2015, observando-se, se for o caso, os benefícios da gratuidade da justiça.