AR 6189 - DECISAO

AR 6189 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 343/STF e entendimentos firmados à época), de modo que não cabe ação rescisória por alegada violação literal de lei quando a decisão rescindenda adotou uma das interpretações controvertidas reconhecidas pelos tribunais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, inciso V, CPC)
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Incidência Do IPI, Admissibilidade Recursal, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Ação Rescisória Súmula 343/stf Incidência Do IPI Admissibilidade Recursal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória
  2. 2 Incidência do IPI na saída de produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador
  3. 3 Requisito de violação literal à disposição de lei para cabimento da ação rescisória

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 343/STF e entendimentos firmados à época), de modo que não cabe ação rescisória por alegada violação literal de lei quando a decisão rescindenda adotou uma das interpretações controvertidas reconhecidas pelos tribunais.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, inciso V, CPC)

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se