EAREsp 1701846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial atual das Turmas; aplicam-se as súmulas 343/STF e 168/STJ na hipótese em que o acórdão rescindendo foi fundamentado em interpretação juridicamente admissível à época, de modo que a alteração jurisprudencial posterior não autoriza a ação rescisória nem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está alinhada ao acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Segunda Seção Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno (decisão unânime).
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Divergência, Alteração Jurisprudencial, Súmula 343/stf, Súmula 168/stj, Trânsito Em Julgado, Auxílio Cesta Alimentação
Processual Civil Previdência Privada Ação Rescisória Embargos De Divergência Alteração Jurisprudencial Súmula 343/stf Súmula 168/stj Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Segunda Seção Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória quando alteração jurisprudencial ocorrer após o acórdão rescindendo e antes do trânsito em julgado
  2. 2 cabimento de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado
  3. 3 aplicação das súmulas 343/STF e 168/STJ em casos de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial atual das Turmas; aplicam-se as súmulas 343/STF e 168/STJ na hipótese em que o acórdão rescindendo foi fundamentado em interpretação juridicamente admissível à época, de modo que a alteração jurisprudencial posterior não autoriza a ação rescisória nem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está alinhada ao acórdão.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno