AREsp 1969801 - DECISAO

AREsp 1969801 - DECISAO

Verificada controvérsia jurisprudencial sobre o termo inicial da prescrição à época do julgado rescindendo, não se demonstrou violação literal e direta de dispositivo legal apta a autorizar a ação rescisória; aplica-se, portanto, a Súmula 343/STF, devendo ser preservado o acórdão rescindendo e, em consequência, não conhecer do recurso especial da autarquia.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Coletiva Vs Ação Individual, Adequação De Benefício Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Súmula 343/stf, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Ação Coletiva Vs Ação Individual Adequação De Benefício Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Súmula 343/stf +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição quinquenal para parcelas vencidas em ação individual quando há antecedente ação civil pública com pedido idêntico
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por alegada violação literal de dispositivo de lei quando a matéria era controvertida à época do julgado rescindendo
  3. 3 Incidência da Súmula 343/STF em caso de interpretações jurisprudenciais divergentes

Ratio Decidendi

Verificada controvérsia jurisprudencial sobre o termo inicial da prescrição à época do julgado rescindendo, não se demonstrou violação literal e direta de dispositivo legal apta a autorizar a ação rescisória; aplica-se, portanto, a Súmula 343/STF, devendo ser preservado o acórdão rescindendo e, em consequência, não conhecer do recurso especial da autarquia.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.