AR 5804 - DECISAO

AR 5804 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a ação rescisória foi considerada inadmissível: a causa de pedir invocada não foi objeto de deliberação pela decisão rescindenda, não se verificando erro de fato apto à rescisão; o acórdão rescindendo encontra-se suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); e aplica-se o entendimento de ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória (Tema 248/STF).

Parties
Recorrente: VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix), Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 515/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Erro De Fato Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix) Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação rescisória fundada em erro de fato
  2. 2 erro de fato (art. 966, VIII, CPC/2015)
  3. 3 exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a ação rescisória foi considerada inadmissível: a causa de pedir invocada não foi objeto de deliberação pela decisão rescindenda, não se verificando erro de fato apto à rescisão; o acórdão rescindendo encontra-se suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); e aplica-se o entendimento de ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória (Tema 248/STF).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.