AR 5980 - ACORDAO

AR 5980 - ACORDAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque as questões suscitadas pelo autor (inaplicabilidade do art. 504 do CC, decadência nos arts. 207-210 do CC e alegada colusão) não foram objeto de deliberação no acórdão rescindendo, inexistindo, portanto, manifesta violação literal da norma jurídica, e porque não houve prova suficiente da colusão entre as partes; manteve-se também que Halina era parte legítima no polo passivo apesar de posterior alienação do imóvel.

Parties
Autor: José Marconi Rodrigues Bezerra; Ré: Halina Ulysses Ferreira dos Santos; Ré: Djalma Nunes Marques; Ré: Maria de Fátima Nunes Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgado
Outcome
ação rescisória improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Legitimidade Passiva, Violação Literal De Norma Jurídica, Colusão/simulação, Direito De Preferência, Direito Real Imobiliário, Citação Do Cônjuge, Decadência
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Legitimidade Passiva Violação Literal De Norma Jurídica Colusão/simulação Direito De Preferência Direito Real Imobiliário +2 more

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Parties

José Marconi Rodrigues Bezerra

Autor

Halina Ulysses Ferreira dos Santos

Ré

Djalma Nunes Marques

Ré

Maria de Fátima Nunes Marques

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação rescisória
  2. 2 cabimento da ação rescisória por violação literal de norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015)
  3. 3 prova de colusão entre as partes para fraudar a lei (art. 966, III, CPC/2015 e art. 142 CPC/2015)

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque as questões suscitadas pelo autor (inaplicabilidade do art. 504 do CC, decadência nos arts. 207-210 do CC e alegada colusão) não foram objeto de deliberação no acórdão rescindendo, inexistindo, portanto, manifesta violação literal da norma jurídica, e porque não houve prova suficiente da colusão entre as partes; manteve-se também que Halina era parte legítima no polo passivo apesar de posterior alienação do imóvel.

Court Disposition

ação rescisória improcedente

Orders

  • julgar improcedente a ação rescisória
  • condenar o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, observados os efeitos da gratuidade de justiça