AREsp 1899565 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF às ações rescisórias quando a matéria já estava pacificada no STJ à época do acórdão rescindendo
2. 2 Se a existência de divergência jurisprudencial, por si só, autoriza a propositura da ação rescisória
3. 3 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de recurso especial representativo da controvérsia (art. 543-C CPC)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, como a matéria de mérito já estava pacificada no Superior Tribunal de Justiça à época do acórdão rescindendo, a Súmula 343/STF não se aplica à hipótese; todavia, por força da afetação do tema aos recursos especiais representativos (REsps 1.767.789/PR e 1.803.154/RS) e em observância à sistemática dos arts. 543-B/543-C do CPC e aos objetivos da Lei 11.672/2008, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Recurso provido em parte: afastada a incidência da Súmula 343/STF e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos

Orders

• Afastar a incidência da Súmula 343/STF à hipótese dos autos
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa