REsp 1886157 - DECISAO

REsp 1886157 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos parcialmente sem efeitos modificativos. O Tribunal concluiu que houve julgamento extra petita no acórdão rescindendo quando se fundamentou em violação ao art.241 da Lei 1.711/1952 sem que tal dispositivo integrasse a causa de pedir da ação rescisória, razão pela qual a via especial foi conhecida parcialmente e deu-se provimento nessa parte para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação rescisória; por outro lado, ausente o prequestionamento de diversas normas suscitadas, não se conheceu da matéria nelas baseada, e não se reconheceu omissão ou erro material nos pontos apontados nos embargos, motivo pelo qual estes foram apenas parcialmente...

Parties
Embargante: MARIA JOSÉ CAMPOS; Ré: UNIÃO; Recorrente: JUMELICE LESSA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Fato Superveniente (art. 493 Cpc), Pensão Por Morte, Justificação
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Previdenciário Ação Rescisória Embargos De Declaração Julgamento Extra Petita Prequestionamento +3 more

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Parties

MARIA JOSÉ CAMPOS

Embargante

UNIÃO

Ré

JUMELICE LESSA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 se houve julgamento extra petita por apreciação de norma (art. 241 da Lei 1.711/52) não indicada na petição inicial da ação rescisória
  3. 3 prequestionamento de matérias infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos parcialmente sem efeitos modificativos. O Tribunal concluiu que houve julgamento extra petita no acórdão rescindendo quando se fundamentou em violação ao art.241 da Lei 1.711/1952 sem que tal dispositivo integrasse a causa de pedir da ação rescisória, razão pela qual a via especial foi conhecida parcialmente e deu-se provimento nessa parte para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação rescisória; por outro lado, ausente o prequestionamento de diversas normas suscitadas, não se conheceu da matéria nelas baseada, e não se reconheceu omissão ou erro material nos pontos apontados nos embargos, motivo pelo qual estes foram apenas parcialmente...

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos
  • Publique-se.