EREsp 1758458 - DECISAO

EREsp 1758458 - DECISAO

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque a alteração jurisprudencial ocorrida após a publicação da decisão rescindenda não autoriza o manejo da ação rescisória nos termos da Súmula n.º 343/STF, e, havendo jurisprudência consolidada no mesmo sentido do acórdão embargado, são inadmissíveis embargos de divergência conforme a Súmula 168/STJ; as razões deduzidas visam reapreciação da matéria já decidida e não apresentam elementos novos suficientes para infirmar o acórdão embargado.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI; Embargado: Acórdão proferido pela Terceira Turma, da relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Em Embargos De Divergência (negado Provimento)
Outcome
Embargos de divergência não providos
Legal Topics
Ação Rescisória, Auxílio Cesta Alimentação, Coisa Julgada, Súmula 343/stf, Súmula 168/stj, Jurisprudência Consolidada
Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Auxílio Cesta Alimentação Coisa Julgada Súmula 343/stf Súmula 168/stj Jurisprudência Consolidada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI

Embargante

Acórdão proferido pela Terceira Turma, da relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Em Embargos De Divergência (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória diante de alteração jurisprudencial posterior à decisão rescindenda
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 343/STF quanto à impossibilidade de rescindir decisão fundada em interpretação controversa da lei
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está consolidada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque a alteração jurisprudencial ocorrida após a publicação da decisão rescindenda não autoriza o manejo da ação rescisória nos termos da Súmula n.º 343/STF, e, havendo jurisprudência consolidada no mesmo sentido do acórdão embargado, são inadmissíveis embargos de divergência conforme a Súmula 168/STJ; as razões deduzidas visam reapreciação da matéria já decidida e não apresentam elementos novos suficientes para infirmar o acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de divergência não providos

Orders

  • Nega-se provimento aos embargos de divergência
  • Publique-se