REsp 1389608 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou erro capaz de infirmar a decisão monocrática: o dispositivo legal apontado (art. 485, V, CPC/73) foi indicado e prequestionado, o recurso especial teve por fundamento apenas a alínea 'a' e há entendimento pacificado no STJ de que a ação rescisória é cabível contra acórdão proferido quando já cessada a divergência jurisprudencial, motivo pelo qual se manteve o provimento do recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Expurgos Inflacionários, Súmula 343/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Ação Rescisória Prescrição Expurgos Inflacionários Súmula 343/stf Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória contra acórdão proferido quando cessada a divergência jurisprudencial
  2. 2 Incidência da Súmula 343/STF
  3. 3 Prequestionamento do art. 485, V, do CPC/73

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou erro capaz de infirmar a decisão monocrática: o dispositivo legal apontado (art. 485, V, CPC/73) foi indicado e prequestionado, o recurso especial teve por fundamento apenas a alínea 'a' e há entendimento pacificado no STJ de que a ação rescisória é cabível contra acórdão proferido quando já cessada a divergência jurisprudencial, motivo pelo qual se manteve o provimento do recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial