AR 7148 - DECISAO

AR 7148 - DECISAO

O pedido é extinto por decadência porque o acórdão rescindendo transitou em julgado em 24/10/2013, sob a vigência do CPC/1973; portanto, não se aplicam as excepcionais regras do art. 535, §§5º e 8º, do CPC/2015, e a ação rescisória foi proposta fora do prazo bienal previsto no regime vigente à época do trânsito em julgado, justificando o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção do processo com resolução de mérito.

Parties
Autor: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); Réu: Adalberto Losso e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Processo Extinto Com Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; pedido liminar prejudicado; processo extinto com resolução de mérito.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Trânsito Em Julgado, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Decaência, Juros Compensatórios, Desapropriação Para Fins De Reforma Agrária, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Agrário Ação Rescisória Prazo Decadencial Trânsito Em Julgado Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

Autor

Adalberto Losso e outros

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Processo Extinto Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 535, §§5º e 8º, do CPC/2015 a acórdão rescindendo que transitou em julgado sob a vigência do CPC/1973
  2. 2 Termo a quo para propositura da ação rescisória (trânsito em julgado vs. decisão do STF em controle concentrado)
  3. 3 Decadência do direito de ajuizar ação rescisória

Ratio Decidendi

O pedido é extinto por decadência porque o acórdão rescindendo transitou em julgado em 24/10/2013, sob a vigência do CPC/1973; portanto, não se aplicam as excepcionais regras do art. 535, §§5º e 8º, do CPC/2015, e a ação rescisória foi proposta fora do prazo bienal previsto no regime vigente à época do trânsito em julgado, justificando o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção do processo com resolução de mérito.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; pedido liminar prejudicado; processo extinto com resolução de mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito.