EAREsp 1844612 - ACORDAO

EAREsp 1844612 - ACORDAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado assenta-se em fundamento autônomo e suficiente — não impugnado pela recorrente — segundo o qual não seria correta a imediata extinção do processo sem oportunizar a regularização do feito; assim, mesmo havendo dissídio quanto a outros fundamentos, subsiste motivo suficiente para manter a decisão de improcedência da ação rescisória.

Parties
Agravante: JOANA BATISTA PRECIOSO; Agravado: EVANDRO LEMOS RESENDE; Agravado: MABIA LEMOS RESENDE LANDIM; Agravado: MAURA SUELI VIEIRA RESENDE; Agravado: MYLENE ALVES DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Inventário, Legitimidade Dos Herdeiros, Sobrepartilha, Preclusão Recursal
Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Inventário Legitimidade Dos Herdeiros Sobrepartilha Preclusão Recursal

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Parties

JOANA BATISTA PRECIOSO

Agravante

EVANDRO LEMOS RESENDE

Agravado

MABIA LEMOS RESENDE LANDIM

Agravado

MAURA SUELI VIEIRA RESENDE

Agravado

MYLENE ALVES DE RESENDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos herdeiros para ajuizar ação de cobrança de honorários após encerramento do inventário
  2. 2 necessidade de sobrepartilha para inclusão de direitos e ações no inventário
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado possui fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado assenta-se em fundamento autônomo e suficiente — não impugnado pela recorrente — segundo o qual não seria correta a imediata extinção do processo sem oportunizar a regularização do feito; assim, mesmo havendo dissídio quanto a outros fundamentos, subsiste motivo suficiente para manter a decisão de improcedência da ação rescisória.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno