AR 5163 - DECISAO

AR 5163 - DECISAO

A ação rescisória foi extinta sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, pois o acórdão impugnado não apreciou matéria de mérito, razão pela qual a via rescisória é inadequada e este Tribunal é incompetente para o seu processamento; por consequência, condenou-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% do valor atualizado da causa.

Parties
Parte Autora: BANCO SISTEMA S.A; Requerida (sucedida): FUNDAÇÃO BAMERINDUS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Ação rescisória julgada extinta sem resolução de mérito; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição Intercorrente, Sucessão Processual, Competência, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Ação Rescisória Prescrição Intercorrente Sucessão Processual Competência Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

BANCO SISTEMA S.A

Parte Autora

FUNDAÇÃO BAMERINDUS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Requerida (sucedida)

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse processual para a propositura da ação rescisória
  2. 2 inadequação da via rescisória quando o acórdão rescindendo não apreciou o mérito
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar ação rescisória condicionada a julgamento de mérito pelo próprio Tribunal

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi extinta sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, pois o acórdão impugnado não apreciou matéria de mérito, razão pela qual a via rescisória é inadequada e este Tribunal é incompetente para o seu processamento; por consequência, condenou-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Ação rescisória julgada extinta sem resolução de mérito; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência

Orders

  • Extinção do processo sem resolução de mérito
  • Condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% do valor atualizado da causa