AR 7156 - DECISAO

AR 7156 - DECISAO

O autor não demonstrou violação direta e literal de dispositivo legal nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, pretensão fundada em alteração normativa (Lei 14.230/2021) não apreciada no processo rescindendo não é meio adequado em ação rescisória, e, assim, verificando-se ausência das hipóteses do art. 966, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Autor: MARCIO CECCHETTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Indeferimento Liminar, Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Cpc/2015, Art. 966, V, RISTJ, Art. 34, XVIII
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Improbidade Administrativa Indeferimento Liminar Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Cpc/2015, Art. 966, V +1 more

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Parties

MARCIO CECCHETTINI

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Efeito da Lei n. 14.230/2021 sobre condenação por improbidade administrativa
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar da ação rescisória quando ausentes as hipóteses do art. 966 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O autor não demonstrou violação direta e literal de dispositivo legal nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, pretensão fundada em alteração normativa (Lei 14.230/2021) não apreciada no processo rescindendo não é meio adequado em ação rescisória, e, assim, verificando-se ausência das hipóteses do art. 966, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência.