AR 5705 - ACORDAO

AR 5705 - ACORDAO

Por maioria, a Segunda Seção deu provimento ao agravo interno, entendendo que, diante da conexão/prejudicialidade com outra ação rescisória, das peculiaridades do caso e do efeito substitutivo do julgamento recursal, há extensão da competência do STJ para processar e julgar a presente ação rescisória; assim, reformou-se a decisão monocrática e determinou-se a continuidade do processamento nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Parties
Autor: Banco do Brasil S.A.; Réu: Giordani Costa Hotéis e Turismo Ltda.; Réu: Luiz Carlos Giordani Costa; Réu: Maria Regina Rampazzo Giordani Costa; Terceiro Interessado: Dalvio Tschinkel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (segunda Seção) Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reformada; competência do STJ reconhecida para processar e julgar a ação rescisória; processamento continuado
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência Do STJ, Efeito Substitutivo (art. 512 Cpc/1973; Art. 1.008 Cpc/2015), Prejudicialidade/conexidade, Lucros Cessantes, Capitalização De Juros, Remessa Ao Tribunal Competente (art. 968 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Competência Do STJ Efeito Substitutivo (art. 512 Cpc/1973; Art. 1.008 Cpc/2015) Prejudicialidade/conexidade Lucros Cessantes Capitalização De Juros +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Autor

Giordani Costa Hotéis e Turismo Ltda.

Réu

Luiz Carlos Giordani Costa

Réu

Maria Regina Rampazzo Giordani Costa

Réu

Dalvio Tschinkel

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (segunda Seção) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar ação rescisória quando o acórdão rescindendo não apreciou diretamente as matérias suscitadas na inicial
  2. 2 Possibilidade de ampliação da competência do STJ por conexão/prejudicialidade com outras ações rescisórias
  3. 3 Aplicação do efeito substitutivo do julgamento do recurso especial (art. 512 CPC/1973 e art. 1.008 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por maioria, a Segunda Seção deu provimento ao agravo interno, entendendo que, diante da conexão/prejudicialidade com outra ação rescisória, das peculiaridades do caso e do efeito substitutivo do julgamento recursal, há extensão da competência do STJ para processar e julgar a presente ação rescisória; assim, reformou-se a decisão monocrática e determinou-se a continuidade do processamento nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reformada; competência do STJ reconhecida para processar e julgar a ação rescisória; processamento continuado

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reformar a decisão agravada