AREsp 946969 - DECISAO

AREsp 946969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque não houve prequestionamento de vários dispositivos invocados (obstáculo nas Súmulas 282 e 356 do STF) e o acórdão recorrido, ao considerar que o texto legislativo estadual não configura documento novo apto a autorizar a ação rescisória, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a reforma sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e impõe a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DA LUZ VIEIRA SARMENTO; Agravado: ESPÓLIO DE ANTÔNIO JOSÉ ELIAS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Usucapião, Documento Novo, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Usucapião Documento Novo Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA LUZ VIEIRA SARMENTO

Agravante

ESPÓLIO DE ANTÔNIO JOSÉ ELIAS E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o texto de lei estadual (Lei Estadual nº 12.183/1998) configura "documento novo" apto a fundamentar ação rescisória (art. 485, VII, CPC/73)
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 3º e 5º da LINDB, art. 2.038 do CC, arts. 128, 267, VI, 458, 460 e 485, VII, do CPC/73)
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque não houve prequestionamento de vários dispositivos invocados (obstáculo nas Súmulas 282 e 356 do STF) e o acórdão recorrido, ao considerar que o texto legislativo estadual não configura documento novo apto a autorizar a ação rescisória, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a reforma sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e impõe a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.