AREsp 1400199 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve fato superveniente capaz de alterar a decisão recorrida, que os requerentes agiram com desídia ao não regularizar a inicial após cinco oportunidades, e que a substituição do polo passivo na ação rescisória não pode ser acolhida nos termos do art. 488 do CPC; ademais, a matéria relativa à substituição não foi prequestionada e seu exame demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: Requerentes/Agravantes; Polo Passivo (pretendida Substituição): Josemar Carlos Casarin; Parte Originária/alegada Não Integrante Da Sentença Rescindenda: Ricardo de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Substituição Do Polo Passivo, Perpetuatio Legitimationis, Desídia Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Substituição Do Polo Passivo Perpetuatio Legitimationis Desídia Processual Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

Requerentes/Agravantes

Agravantes

Josemar Carlos Casarin

Polo Passivo (pretendida Substituição)

Ricardo de Andrade

Parte Originária/alegada Não Integrante Da Sentença Rescindenda

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição do polo passivo na ação rescisória
  2. 2 aplicabilidade do art. 488 do CPC/2015
  3. 3 configuração de desídia por não regularização da inicial após múltiplas intimações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve fato superveniente capaz de alterar a decisão recorrida, que os requerentes agiram com desídia ao não regularizar a inicial após cinco oportunidades, e que a substituição do polo passivo na ação rescisória não pode ser acolhida nos termos do art. 488 do CPC; ademais, a matéria relativa à substituição não foi prequestionada e seu exame demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.