AR 7112 - DECISAO

AR 7112 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida e a ação rescisória extinta sem resolução do mérito porque os autores não sanaram a irregularidade consistente na não juntada da cópia integral dos autos originários exigida pelo despacho, justificando o indeferimento com fundamento nos arts. 321, § único, 330, I, e 485, I, do CPC, tendo sido, no entanto, deferida a gratuidade da justiça nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

Parties
Autor: ANA CRISTINA CÂMARA TAVARES; Autor: MARCO AURELIO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Indeferimento Da Petição Inicial; Extinção Da Ação Rescisória Sem Resolução Do Mérito
Outcome
petição inicial indeferida; ação rescisória extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Tutela Provisória De Urgência, Gratuidade Da Justiça, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Rescisória Tutela Provisória De Urgência Gratuidade Da Justiça Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Sem Resolução Do Mérito Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

ANA CRISTINA CÂMARA TAVARES

Autor

MARCO AURELIO SILVA DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Indeferimento Da Petição Inicial; Extinção Da Ação Rescisória Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cópia integral dos autos originários conforme determinação judicial
  2. 2 concessão de gratuidade da justiça
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação rescisória

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e a ação rescisória extinta sem resolução do mérito porque os autores não sanaram a irregularidade consistente na não juntada da cópia integral dos autos originários exigida pelo despacho, justificando o indeferimento com fundamento nos arts. 321, § único, 330, I, e 485, I, do CPC, tendo sido, no entanto, deferida a gratuidade da justiça nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

Court Disposition

petição inicial indeferida; ação rescisória extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 99, § 3º, do CPC.
  • Indefiro liminarmente a petição inicial e julgo extinta a presente ação rescisória, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, § único, 330, I, e 485, I, do CPC.