AREsp 2441631 - DECISAO

AREsp 2441631 - DECISAO

O reconhecimento administrativo/legislativo do direito ao reajuste (Lei Estadual n. 8.920/2009) configurou renúncia tácita da prescrição quinquenal; como a ação foi proposta dentro do prazo de cinco anos contado da publicação da norma, os efeitos financeiros devem retroagir à data de origem do direito (abril de 1994). Assim, o acórdão recorrido foi reformado, procedendo-se a ação rescisória e afastando-se a prescrição reconhecida no acórdão rescindendo.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS FERREIRA GOMES E OUTROS; Recorrido/agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo provido. Conhecido e provido o recurso especial; reformado o acórdão recorrido; procedente a ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição Quinquenal, Renúncia Tácita, Reconhecimento Administrativo, URV, Diferenças Salariais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Ação Rescisória Prescrição Quinquenal Renúncia Tácita Reconhecimento Administrativo URV +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS FERREIRA GOMES E OUTROS

Agravante/recorrente

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento administrativo/legislativo do direito (Lei Estadual n. 8.920/2009) configura renúncia tácita da prescrição quinquenal prevista no art. 191 do CC
  2. 2 se a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal e se se encaixa no art. 966, V, do CPC
  3. 3 alcance temporal da retroatividade dos efeitos financeiros quando a ação é proposta dentro do prazo quinquenal após o reconhecimento administrativo

Ratio Decidendi

O reconhecimento administrativo/legislativo do direito ao reajuste (Lei Estadual n. 8.920/2009) configurou renúncia tácita da prescrição quinquenal; como a ação foi proposta dentro do prazo de cinco anos contado da publicação da norma, os efeitos financeiros devem retroagir à data de origem do direito (abril de 1994). Assim, o acórdão recorrido foi reformado, procedendo-se a ação rescisória e afastando-se a prescrição reconhecida no acórdão rescindendo.

Court Disposition

Agravo provido. Conhecido e provido o recurso especial; reformado o acórdão recorrido; procedente a ação rescisória.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e procedência da ação rescisória
  • Condenação do recorrido a ressarcir às partes autoras as despesas processuais por ele adiantadas