AREsp 1796430 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a matéria discutida envolve critérios de cálculo sujeitos à preclusão, os cálculos haviam sido homologados com anuência das partes sem impugnação, não houve demonstração de ofensa à coisa julgada nem de dissídio jurisprudencial na forma exigida, e a pretensão equivaleria a sucedâneo recursal vedado.

Parties
Agravante: José Marcos Coimbra Tonelli e outra; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Erro Material, Erro De Cálculo, Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Sucedâneo Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Erro Material Erro De Cálculo Juros De Mora Correção Monetária Preclusão +2 more

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Parties

José Marcos Coimbra Tonelli e outra

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 erro material versus erro de critério de cálculo
  3. 3 incidência de juros de mora sobre juros compensatórios

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a matéria discutida envolve critérios de cálculo sujeitos à preclusão, os cálculos haviam sido homologados com anuência das partes sem impugnação, não houve demonstração de ofensa à coisa julgada nem de dissídio jurisprudencial na forma exigida, e a pretensão equivaleria a sucedâneo recursal vedado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se