AREsp 2494254 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência citada.
- Parties
- Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Repetição De Indébito, Danos Morais, Erro De Fato, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento da ação rescisória por erro de fato
- 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a análise exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)
- 3 valoração da prova e vedação ao reexame no recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
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