AR 5723 - DECISAO

AR 5723 - DECISAO

Verificou-se que a decisão rescindenda admitiu como existente fato inexistente (continuação do vínculo de emprego), sendo incontroverso e documentado nos autos que houve a rescisão do contrato de trabalho; assim, presentes os requisitos do erro de fato previstos no art. 485, IX, §§ 1º e 2º, do CPC/73, e aplicável a tese do RE 855.091/RS sobre a não-incidência do imposto de renda sobre juros moratórios em contexto de rescisão contratual trabalhista, foi julgada procedente a ação rescisória, restabelecendo-se a decisão monocrática de 14/06/2012.

Parties
Autor: Arlindo Manfroi; Réu: Fazenda Nacional; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito
Outcome
Ação rescisória julgada procedente; restabelecida a decisão monocrática de 14/06/2012 que negou seguimento ao Recurso Especial 1.226.634/RS.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Imposto De Renda Sobre Juros Moratórios, Repetição De Indébito, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Ação Rescisória Erro De Fato Imposto De Renda Sobre Juros Moratórios Repetição De Indébito Repercussão Geral

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Parties

Arlindo Manfroi

Autor

Fazenda Nacional

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 configuração de erro de fato na decisão rescindenda (art. 485, IX, CPC/73)
  2. 2 incidência ou não do imposto de renda sobre juros moratórios pagos no contexto de rescisão de contrato de trabalho
  3. 3 aplicação da tese do RE 855.091/RS (Tema 808)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão rescindenda admitiu como existente fato inexistente (continuação do vínculo de emprego), sendo incontroverso e documentado nos autos que houve a rescisão do contrato de trabalho; assim, presentes os requisitos do erro de fato previstos no art. 485, IX, §§ 1º e 2º, do CPC/73, e aplicável a tese do RE 855.091/RS sobre a não-incidência do imposto de renda sobre juros moratórios em contexto de rescisão contratual trabalhista, foi julgada procedente a ação rescisória, restabelecendo-se a decisão monocrática de 14/06/2012.

Court Disposition

Ação rescisória julgada procedente; restabelecida a decisão monocrática de 14/06/2012 que negou seguimento ao Recurso Especial 1.226.634/RS.

Orders

  • Rescindir a decisão monocrática proferida nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.226.634-RS e restabelecer a decisão monocrática de 14/06/2012 que negou seguimento ao Recurso Especial 1.226.634-RS.
  • Condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa constante da petição inicial da rescisória, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.