AREsp 2490136 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; por esse conjunto de obstáculos processuais, o recurso especial foi inadmitido e majorados os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VALDIRENE DA MOTA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Prescrição Quinquenal, Benefício De Prestação Continuada (bpc), Data De Início Do Benefício (dib), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Ação Rescisória Erro De Fato Prescrição Quinquenal Benefício De Prestação Continuada (bpc) Data De Início Do Benefício (dib) +1 more

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Parties

VALDIRENE DA MOTA

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 198, I, do Código Civil quanto à prescrição contra incapazes
  3. 3 caracterização de erro de fato (art. 966, VIII e §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; por esse conjunto de obstáculos processuais, o recurso especial foi inadmitido e majorados os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.