AREsp 1982771 - DECISAO

AREsp 1982771 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem tinha fundamentado adequadamente suas decisões, não houve omissão ou ultra petita que autorizasse o seguimento do recurso especial e as questões suscitadas exigiriam reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PLANTA 7 S/A EMPREENDIMENTOS RURAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Omissão/embargos De Declaração, Decisão Ultra Petita, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação Rescisória Omissão/embargos De Declaração Decisão Ultra Petita Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PLANTA 7 S/A EMPREENDIMENTOS RURAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 decisão ultra petita
  3. 3 omissão em acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem tinha fundamentado adequadamente suas decisões, não houve omissão ou ultra petita que autorizasse o seguimento do recurso especial e as questões suscitadas exigiriam reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...