AR 6584 - DECISAO

A ação rescisória não merece prosperar porque a petição inicial não indicou a norma jurídica supostamente violada, estando destituída de fundamentação idônea, e porque a alteração jurisprudencial superveniente (modulação de precedente) não constitui hipótese apta a autorizar a desconstituição da coisa julgada, nos termos da Súmula 343 do STF e da jurisprudência do STJ; portanto, não se conhece do pedido.

Parties: Autora: VALQUÍRIA DE MENDONÇA; Autoras: OUTRAS; Autora: WALDA DE SOUZA BERG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2021
Procedural Posture: Ação Rescisória / Decisão
Outcome: NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics: Ação Rescisória, Coisa Julgada, Mutação Jurisprudencial, Prescrição, Honorários Advocatícios, Modulação De Precedente

Direito Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Mutação Jurisprudencial Prescrição Honorários Advocatícios Modulação De Precedente

Case Brief

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Parties

VALQUÍRIA DE MENDONÇA

Autora

OUTRAS

Autoras

WALDA DE SOUZA BERG

Autora

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

1 tempestividade da ação rescisória
2 indicação da norma jurídica supostamente violada na petição inicial
3 cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

CONDENO as autoras ao pagamento de honorários advocatícios, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa correspondente até 200 salários-mínimos e 8% sobre o valor restante, nos termos do art. 85, § 3º, I e II, c/c o § 4º, III, 5º, e § 6º, do CPC/2015.
Cada autora arcará com as despesas e honorários de forma proporcional, nos termos do art. 87, § 1º, do CPC/2015, devendo ser observado também o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.