AREsp 1850512 - DECISAO

AREsp 1850512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para reconhecer o gozo do benefício da assistência judiciária gratuita, por entender-se que o pedido foi formulado em várias instâncias e permaneceu sem manifestação, aplicando-se o entendimento da Corte Especial sobre deferimento tácito; quanto às alegações sobre gratificações e ao conteúdo do título executivo, o exame demandaria revolvimento fático-probatório e reinterpretação do título, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, ademais, o entendimento sobre a aplicabilidade do IPCA-E para correção monetária conforme precedentes do STF.

Parties
Agravantes: MARIA INACIA NAZARETE DOS SANTOS COSTA e outros; Agravada: União Federal; Autor Na Origem: José Valdevino dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Provimento Para Reconhecer Assistência Judiciária Gratuita)
Legal Topics
Ação Rescisória, Proventos De Aposentadoria/pensão, Gratificações (gdait, GDIT, Gdapec), Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Ação Rescisória Proventos De Aposentadoria/pensão Gratificações (gdait, Gdit, Gdapec) Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj

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Parties

MARIA INACIA NAZARETE DOS SANTOS COSTA e outros

Agravantes

União Federal

Agravada

José Valdevino dos Santos

Autor Na Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Provimento Para Reconhecer Assistência Judiciária Gratuita)

Legal Issues

  1. 1 competência para reexame de título executivo judicial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 direito ao recebimento das gratificações GDAIT e GDIT por servidor que ocupava cargo de agente de portaria
  3. 3 aplicabilidade do IPCA-E como índice de atualização monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para reconhecer o gozo do benefício da assistência judiciária gratuita, por entender-se que o pedido foi formulado em várias instâncias e permaneceu sem manifestação, aplicando-se o entendimento da Corte Especial sobre deferimento tácito; quanto às alegações sobre gratificações e ao conteúdo do título executivo, o exame demandaria revolvimento fático-probatório e reinterpretação do título, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, ademais, o entendimento sobre a aplicabilidade do IPCA-E para correção monetária conforme precedentes do STF.