AREsp 1770378 - DECISAO

AREsp 1770378 - DECISAO

A decisão reconsiderou o posicionamento anterior, concluindo que a alegada nulidade do acórdão rescindendo estava preclusa por não ter sido impugnada na primeira oportunidade recursal, e que, no mérito, não há fundamento para rescisão pois a destituição do administrador foi decidida dentro dos limites da pretensão; além disso, o provimento do recurso exigiria revolvimento de provas, o que é inviável por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO ZANON SIMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (impugnação a Inadmissão De Recurso Especial) / Reconsideração (juízo De Retratação) E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Nulidade Por Julgamento Extra Petita, Efeito Devolutivo E Translativo, Destituição De Administrador Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Falências E Recuperações Judiciais Ação Rescisória Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Nulidade Por Julgamento Extra Petita Efeito Devolutivo E Translativo Destituição De Administrador Judicial +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO ZANON SIMÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (impugnação a Inadmissão De Recurso Especial) / Reconsideração (juízo De Retratação) E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória
  2. 2 alegada nulidade do acórdão rescindendo por julgamento extra petita
  3. 3 incidência da preclusão consumativa e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

A decisão reconsiderou o posicionamento anterior, concluindo que a alegada nulidade do acórdão rescindendo estava preclusa por não ter sido impugnada na primeira oportunidade recursal, e que, no mérito, não há fundamento para rescisão pois a destituição do administrador foi decidida dentro dos limites da pretensão; além disso, o provimento do recurso exigiria revolvimento de provas, o que é inviável por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Decisão de fls. 948-952 reconsiderada nos termos do art. 259 do RISTJ
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial