AR 7158 - DECISAO

A ação rescisória é inadmissível porque o acórdão atacado apenas dirimiu conflito de competência, não tendo apreciado mérito material; assim não satisfaz o requisito de decisão de mérito necessário para a propositura de ação rescisória, devendo a inicial ser indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito.

Parties: Autor: Cláudio Borges Couto
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Ação Rescisória / Inicial Indeferida Liminarmente; Processo Extinto Sem Julgamento De Mérito
Outcome: petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem julgamento de mérito
Legal Topics: Ação Rescisória, Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Coisa Julgada, Decisão De Mérito

Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Ação Rescisória Conflito De Competência Competência Jurisdicional Coisa Julgada Decisão De Mérito

Case Brief

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Parties

Cláudio Borges Couto

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Inicial Indeferida Liminarmente; Processo Extinto Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

1 cabimento de ação rescisória contra acórdão que dirimiu conflito de competência
2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer ação rescisória
3 definição de decisão de mérito nos termos do art. 966 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem julgamento de mérito

Orders

Indeferimento liminar da petição inicial
Extinção do processo sem resolução de mérito