EREsp 1711942 - DECISAO

EREsp 1711942 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a advogada não tinha legitimidade para figurar no polo passivo da ação rescisória e por reconhecer que a ação rescisória não poderia ser utilizada para adequar decisão não mais impugnável à jurisprudência posterior, tendo-se como marco de pacificação a data de publicação da decisão; ademais, as alegações sobre inexistência de custeio e natureza indenizatória do auxílio-cesta-alimentação não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, de modo que não poderiam ser apreciadas.

Parties
Recorrente: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil; Ré: Cristina Marcos de Lara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdãos Em Ação Rescisória) / Decidido (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Auxílio Cesta Alimentação, Súmula 343/stf, Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Processo Civil Ação Rescisória Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Auxílio Cesta Alimentação Súmula 343/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Recorrente

Cristina Marcos de Lara

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdãos Em Ação Rescisória) / Decidido (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da advogada que atuou na ação originária
  2. 2 cabimento da ação rescisória como sucedâneo recursal para adequação à jurisprudência superveniente
  3. 3 momento da pacificação jurisprudencial para fins da Súmula 343/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a advogada não tinha legitimidade para figurar no polo passivo da ação rescisória e por reconhecer que a ação rescisória não poderia ser utilizada para adequar decisão não mais impugnável à jurisprudência posterior, tendo-se como marco de pacificação a data de publicação da decisão; ademais, as alegações sobre inexistência de custeio e natureza indenizatória do auxílio-cesta-alimentação não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, de modo que não poderiam ser apreciadas.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Processo julgado extinto em relação à ré Cristina Marcos de Lara por ilegitimidade passiva (conforme acórdão de origem)