EREsp 1422353 - DECISAO

EREsp 1422353 - DECISAO

A controvérsia alegada depende da análise de normas infraconstitucionais relativas aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, enquadrando-se nos Temas 660 e 248 do STF e nas Súmulas 279 e 343, de modo que não há repercussão geral nem ofensa direta à Constituição apta a autorizar o recurso extraordinário; por isso nego seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 343/stf, Súmula 279/stf, Tema 660/stf, Tema 248/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 343/stf Súmula 279/stf Tema 660/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a suposta ofensa aos princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário quando a controvérsia é de caráter infraconstitucional
  3. 3 Aplicação das Súmulas/STF (343 e 279) e dos Temas 660 e 248 do STF

Ratio Decidendi

A controvérsia alegada depende da análise de normas infraconstitucionais relativas aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, enquadrando-se nos Temas 660 e 248 do STF e nas Súmulas 279 e 343, de modo que não há repercussão geral nem ofensa direta à Constituição apta a autorizar o recurso extraordinário; por isso nego seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, segunda parte, do Código de Processo Civil
  • Publique-se