AREsp 2389133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da decisão agravada, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o provimento do recurso exigiria revisão do contexto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, houve fundamentação sobre a vedação de o Judiciário definir política carcerária específica em respeito à separação dos Poderes.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Separação Dos Poderes, Política Carcerária, Superlotação Carcerária
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Separação Dos Poderes Política Carcerária +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 uso da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC
  3. 3 limites da atuação do Judiciário na política carcerária e princípio da separação dos Poderes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da decisão agravada, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o provimento do recurso exigiria revisão do contexto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, houve fundamentação sobre a vedação de o Judiciário definir política carcerária específica em respeito à separação dos Poderes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.