AR 5158 - ACORDAO

AR 5158 - ACORDAO

A ação rescisória perdeu o objeto porque a execução na qual foram opostos os embargos à arrematação foi extinta por sentença com trânsito em julgado, decisão essa confirmada nas instâncias subsequentes, de modo que o acórdão impugnado encontra-se acobertado pela coisa julgada e não comporta a desconstituição pretendida.

Parties
Autor: Mina Empreendimentos Imobiliários e Agropastoris Ltda. - ME; Autor: Carlos Henrique de Almeida; Réu: Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Perda De Objeto, Extinção Da Ação Executiva, Embargos À Arrematação, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Perda De Objeto Extinção Da Ação Executiva Embargos À Arrematação Agravo Interno

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Parties

Mina Empreendimentos Imobiliários e Agropastoris Ltda. - ME

Autor

Carlos Henrique de Almeida

Autor

Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap e outros

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto da ação rescisória em razão da extinção definitiva da ação executiva subjacente
  2. 2 Existência de coisa julgada formada nos embargos à arrematação e cobertura do acórdão impugnado
  3. 3 Impossibilidade de enfrentamento do mérito da ação rescisória diante da perda do objeto

Ratio Decidendi

A ação rescisória perdeu o objeto porque a execução na qual foram opostos os embargos à arrematação foi extinta por sentença com trânsito em julgado, decisão essa confirmada nas instâncias subsequentes, de modo que o acórdão impugnado encontra-se acobertado pela coisa julgada e não comporta a desconstituição pretendida.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.