AREsp 2477239 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices apontados (incidência da Súmula 7/STJ e inexistência de negativa de prestação jurisdicional), razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: AFRÂNIO LUCAS BITENCOURT; Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CARTACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Honorários Advocatícios, Art. 966 Do CPC (v, VII, Viii), Art. 109, §3º Do Cpc/2015, Alienação De Bem Litigioso
Processo Civil Ação Rescisória Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões Judiciais Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

AFRÂNIO LUCAS BITENCOURT

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CARTACHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado exclusivamente na alínea 'a' do permissivo constitucional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 existência de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices apontados (incidência da Súmula 7/STJ e inexistência de negativa de prestação jurisdicional), razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.