AR 7628 - DECISAO

AR 7628 - DECISAO

A inicial foi indeferida por ilegitimidade da via rescisória para rediscutir matéria de mérito já apreciada no RMS n. 70.819/SC (conhecido e julgado em mérito, inclusive em colegiado), configurando mera tentativa de sucedâneo recursal, o que torna a petição inepta nos termos do art. 330, § 1º, III, do CPC.

Parties
Autor: Valmir Hoinaski; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Inicial Indeferida
Outcome
indeferida a inicial
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Ambiental Ação Rescisória Decadência Mandado De Segurança Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Gratuidade De Justiça

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Parties

Valmir Hoinaski

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, § 2º, I e II, §§ 5º e 6º do CPC/2015
  2. 2 se o acórdão (RMS n. 70.819/SC) apreciou o mérito ou apenas a admissibilidade
  3. 3 aplicação da decadência e definição do termo inicial dos 120 dias

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida por ilegitimidade da via rescisória para rediscutir matéria de mérito já apreciada no RMS n. 70.819/SC (conhecido e julgado em mérito, inclusive em colegiado), configurando mera tentativa de sucedâneo recursal, o que torna a petição inepta nos termos do art. 330, § 1º, III, do CPC.

Court Disposition

indeferida a inicial

Orders

  • Indefiro a inicial.
  • Sem honorários.