AREsp 2497431 - DECISAO

AREsp 2497431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir a admissibilidade do recurso especial, não sendo conhecido o recurso especial por ausência de demonstração de qualquer hipótese do art. 966 do CPC apta a respaldar a ação rescisória e por demandar, para provimento da pretensão, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Recorrente: ROSENEIRE APARECIDA DE GASPARI LEVY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Coisa Julgada, Teoria Da Perda Da Chance, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Ação Rescisória Erro De Fato Coisa Julgada Teoria Da Perda Da Chance Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSENEIRE APARECIDA DE GASPARI LEVY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória fundada nos incisos IV, V e VIII do art. 966 do CPC
  2. 2 configuração de erro de fato (§1º art. 966 CPC)
  3. 3 possibilidade de responsabilização do advogado por perda de uma chance

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir a admissibilidade do recurso especial, não sendo conhecido o recurso especial por ausência de demonstração de qualquer hipótese do art. 966 do CPC apta a respaldar a ação rescisória e por demandar, para provimento da pretensão, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.