AREsp 2506770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem (questão não examinada sob o viés pretendido), não se conheceu do recurso especial; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11 do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PAULINIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição Quinquenal, Decreto Nº 20.910/1932, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Prescrição Quinquenal Decreto Nº 20.910/1932 Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

MUNICIPIO DE PAULINIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932
  2. 2 prequestionamento da tese recursal pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem (questão não examinada sob o viés pretendido), não se conheceu do recurso especial; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11 do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial