AREsp 2493265 - DECISAO

AREsp 2493265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou pontualmente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, a alegada violação de norma jurídica não se demonstrou teratológica, houve tentativa de rediscussão do mérito pela via rescisória e inovação recursal por preclusão, além da ausência de similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA; Autor Da Ação Originária: LUCINELIA ROSA DOS SANTOS; Ré Da Ação Originária: MAGAZINE LUIZA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Proferida: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Litigância De Má Fé, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Relevância Da Questão De Direito Federal Infraconstitucional
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Litigância De Má Fé Preclusão Consumativa Inovação Recursal Dissídio Jurisprudencial Relevância Da Questão De Direito Federal Infraconstitucional

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Parties

CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA

Agravante

LUCINELIA ROSA DOS SANTOS

Autor Da Ação Originária

MAGAZINE LUIZA S.A.

Ré Da Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Proferida: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória para rediscussão do mérito
  2. 2 aplicabilidade da penalidade de litigância de má-fé à advogada
  3. 3 possibilidade de inovação em sede de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou pontualmente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, a alegada violação de norma jurídica não se demonstrou teratológica, houve tentativa de rediscussão do mérito pela via rescisória e inovação recursal por preclusão, além da ausência de similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Previno a parte de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.