REsp 1958977 - DECISAO

REsp 1958977 - DECISAO

O recurso especial da FUNAI não foi conhecido por formalidades e ausência de demonstração específica de ofensa normativa, além de a matéria exigir reexame de provas e envolver questões constitucionais que não podem ser apreciadas nesta Corte; por outro lado, o recurso da CELPE foi conhecido e provido apenas para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação da fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO; Recorrente: Companhia Energética de Pernambuco - CELPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO; conheço do recurso especial da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Responsabilidade Da FUNAI, Honorários Advocatícios, Capacidade Civil De Indígenas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Ação Rescisória Responsabilidade Da FUNAI Honorários Advocatícios Capacidade Civil De Indígenas Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

Recorrente

Companhia Energética de Pernambuco - CELPE

Recorrente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da FUNAI pelo pagamento de contas de energia elétrica vinculadas a indígenas e aldeias
  2. 2 capacidade civil dos indígenas e validade da tutela prevista no Estatuto do Índio
  3. 3 possibilidade de ação rescisória por alegada violação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

O recurso especial da FUNAI não foi conhecido por formalidades e ausência de demonstração específica de ofensa normativa, além de a matéria exigir reexame de provas e envolver questões constitucionais que não podem ser apreciadas nesta Corte; por outro lado, o recurso da CELPE foi conhecido e provido apenas para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação da fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO; conheço do recurso especial da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE e dou-lhe provimento.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem para que sejam fixados os honorários advocatícios na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.