AR 1726 - DECISAO

AR 1726 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque os acórdãos rescindendos decidiram as questões relativas à reserva florestal e áreas de preservação permanente com fundamento constitucional, o que impede o exame por recurso especial de violação literal de norma infraconstitucional; ainda, a alegação de falsidade pericial não se comprovou, tendo novo laudo concluído pela correção do laudo complementar adotado, e não houve prova irrefutável de que a criação do parque não esvaziou o conteúdo econômico da propriedade de modo a afastar a incidência dos juros compensatórios.

Parties
Autor: Estado de São Paulo; Réu: Geraldo Ruas; Réu: Clodoaldo Ruas; Herdeiros: herdeiros dos réus Geraldo Ruas e Clodoaldo Ruas; Curadora Especial: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento De Mérito Improcedente
Outcome
ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Desapropriação, Falsidade De Prova Pericial, Juros Compensatórios, Reserva Florestal, Área De Preservação Permanente, Citação Por Edital
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Constitucional Direito Civil Ação Rescisória Desapropriação Falsidade De Prova Pericial +4 more

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Parties

Estado de São Paulo

Autor

Geraldo Ruas

Réu

Clodoaldo Ruas

Réu

herdeiros dos réus Geraldo Ruas e Clodoaldo Ruas

Herdeiros

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento De Mérito Improcedente

Legal Issues

  1. 1 ofensa a literal disposição de lei (art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e dispositivo infraconstitucionalmente indicada)
  2. 2 alegação de falsidade da prova pericial como fundamento de rescisão (art. 485, VI, CPC/1973)
  3. 3 incidência de juros compensatórios na indenização por desapropriação

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque os acórdãos rescindendos decidiram as questões relativas à reserva florestal e áreas de preservação permanente com fundamento constitucional, o que impede o exame por recurso especial de violação literal de norma infraconstitucional; ainda, a alegação de falsidade pericial não se comprovou, tendo novo laudo concluído pela correção do laudo complementar adotado, e não houve prova irrefutável de que a criação do parque não esvaziou o conteúdo econômico da propriedade de modo a afastar a incidência dos juros compensatórios.

Court Disposition

ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • julgo improcedente a ação rescisória
  • publique-se