AR 7531 - DECISAO

AR 7531 - DECISAO

Diante da intimação para emenda da inicial nos termos do art. 968, §5º do CPC/2015, a autora optou pela desistência por meio de petição (fls. 317-318). A parte ré, intimada, permaneceu inerte. Assim, foi homologado o pedido de desistência e a ação rescisória foi julgada extinta sem resolução do mérito, com condenação das despesas e honorários à parte que desistiu e autorização para levantamento do depósito com base no inciso II do art. 968 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinta Sem Resolução De Mérito (sentença)
Outcome
Extinta a presente ação rescisória sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Ação Rescisória, Desistência Da Ação, Extinção Sem Julgamento De Mérito, Honorários E Despesas, Levantamento De Depósito
Processo Civil Ação Rescisória Desistência Da Ação Extinção Sem Julgamento De Mérito Honorários E Despesas Levantamento De Depósito

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinta Sem Resolução De Mérito (sentença)

Legal Issues

  1. 1 Intimação para emenda da inicial nos termos do art. 968, §5º do CPC/2015
  2. 2 Pedido de desistência pela autora e efeitos processuais (extinção sem resolução de mérito)
  3. 3 Inércia da parte ré diante do pedido de desistência

Ratio Decidendi

Diante da intimação para emenda da inicial nos termos do art. 968, §5º do CPC/2015, a autora optou pela desistência por meio de petição (fls. 317-318). A parte ré, intimada, permaneceu inerte. Assim, foi homologado o pedido de desistência e a ação rescisória foi julgada extinta sem resolução do mérito, com condenação das despesas e honorários à parte que desistiu e autorização para levantamento do depósito com base no inciso II do art. 968 do CPC/2015.

Court Disposition

Extinta a presente ação rescisória sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015.

Orders

  • Julgo extinta a presente ação rescisória, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC/15.
  • Pedido de desistência homologado; ação extinta sem julgamento do mérito.