AR 7641 - DECISAO

AR 7641 - DECISAO

A ação rescisória foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito porque o acórdão rescindendo transitou em julgado antes da vigência do CPC/2015, tornando inaplicável o regime do § 15 do art. 525 do CPC/2015; assim, o prazo decadencial para propor a ação encerrou-se, caracterizando decadência e impondo a extinção do feito.

Parties
Autora: Leila Cristina Kohler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito por decadência
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Coisa Julgada, Tutela Provisória, Campo De Atuação De Optometristas, Inconstitucionalidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Decadência Coisa Julgada Tutela Provisória Campo De Atuação De Optometristas +1 more

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Parties

Leila Cristina Kohler

Autora

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 regime jurídico aplicável ao prazo decadencial da ação rescisória quando o acórdão rescindendo transitou em julgado antes da vigência do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do § 15 do art. 525 do CPC/2015 a decisões com trânsito em julgado anterior ao novo Código
  3. 3 limites do campo de atuação dos optometristas face aos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 e efeitos de decisões do STF sobre matéria constitucional

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito porque o acórdão rescindendo transitou em julgado antes da vigência do CPC/2015, tornando inaplicável o regime do § 15 do art. 525 do CPC/2015; assim, o prazo decadencial para propor a ação encerrou-se, caracterizando decadência e impondo a extinção do feito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito por decadência

Orders

  • Indeferir a petição inicial
  • Extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RI/STJ e art. 485, I do CPC/2015