REsp 2090487 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque as alegações de violação ao art. 966, V, do CPC/2015 eram genéricas, imprecisas e não demonstraram concretamente a ofensa apontada, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Súmula 284/stf, Súmula 343/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade, Correção Monetária, Art. 966, V, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de ação rescisória por ofensa a dispositivo constitucional decidida em época de controvérsia
- 2 aplicabilidade da Súmula 343/STF
- 3 alegação de violação ao art. 966, V, do CPC/2015 e exigência de fundamentação específica
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque as alegações de violação ao art. 966, V, do CPC/2015 eram genéricas, imprecisas e não demonstraram concretamente a ofensa apontada, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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