AR 7566 - DECISAO

AR 7566 - DECISAO

Por aplicação do §12 e §15 do art. 525 do CPC, e diante do trânsito em julgado da ADPF nº 131 em 17/12/2021 que reconheceu a inaplicabilidade das vedações dos Decretos nº 20.931/32 e nº 24.492/34 aos optometristas de nível superior, acolheu-se a ação rescisória tempestiva ajuizada em 21/08/2023; assim, rescindiu-se a coisa julgada formada no AREsp n. 1.612.495/RS e, em juízo rescisório, deu-se provimento ao agravo interno para julgar improcedente a ação civil pública subjacente, excluindo-se o pedido indenizatório por ser incompatível com a via rescisória e aplicando-se a dispensa de custas e honorários nos termos legais.

Parties
Autor: Alexandre Megier Classmann; Réu: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito (sentença)
Outcome
Julgo parcialmente procedente o pedido para rescindir a coisa julgada formada no julgamento do AREsp n. 1.612.495/RS (2019/0327612-1) e, em juízo rescisório, dou provimento ao agravo interno, julgando improcedente o pedido da ação civil pública subjacente.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Controle De Constitucionalidade, Decadência, Tutela Provisória, Indenização Por Danos Morais (incompatibilidade)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Coisa Julgada Controle De Constitucionalidade Decadência Tutela Provisória Indenização Por Danos Morais (incompatibilidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alexandre Megier Classmann

Autor

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito (sentença)

Legal Issues

  1. 1 Rescindibilidade da coisa julgada em razão de decisão do STF em controle concentrado (ADPF 131)
  2. 2 Contagem do prazo decadencial conforme art. 525, §15, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade das vedações dos Decretos nº 20.931/32 e nº 24.492/34 aos optometristas de nível superior

Ratio Decidendi

Por aplicação do §12 e §15 do art. 525 do CPC, e diante do trânsito em julgado da ADPF nº 131 em 17/12/2021 que reconheceu a inaplicabilidade das vedações dos Decretos nº 20.931/32 e nº 24.492/34 aos optometristas de nível superior, acolheu-se a ação rescisória tempestiva ajuizada em 21/08/2023; assim, rescindiu-se a coisa julgada formada no AREsp n. 1.612.495/RS e, em juízo rescisório, deu-se provimento ao agravo interno para julgar improcedente a ação civil pública subjacente, excluindo-se o pedido indenizatório por ser incompatível com a via rescisória e aplicando-se a dispensa de custas e honorários nos termos legais.

Court Disposition

Julgo parcialmente procedente o pedido para rescindir a coisa julgada formada no julgamento do AREsp n. 1.612.495/RS (2019/0327612-1) e, em juízo rescisório, dou provimento ao agravo interno, julgando improcedente o pedido da ação civil pública subjacente.

Orders

  • Rescindir a coisa julgada formada no julgamento do AREsp n. 1.612.495/RS (2019/0327612-1).
  • Em juízo rescisório, dar provimento ao agravo interno e julgar improcedente o pedido da ação civil pública subjacente (Proc. 0005826-27.2017.8.21.0074).