RPV 17224 - DECISAO

RPV 17224 - DECISAO

Porquanto a ação rescisória, nos termos do art. 969 do CPC/2015, não tem efeito suspensivo automático e não foi concedida tutela provisória que suspenda a eficácia da decisão rescindenda, não é cabível o bloqueio da requisição; determino o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: ELISANGELA LANGAME PEREIRA BERLANDA; Beneficiário: LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Beneficiário: SILVEIRA CRUZ ADVOGADOS; Parte Manifestante: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe Ms) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento; não se procede ao bloqueio da RPV.
Legal Topics
Ação Rescisória, Suspensão Da Execução, Requisição De Pagamento (rpv), Honorários Advocatícios Contratuais, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Lei N. 9.784/99, Art. 969 Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Rescisória Suspensão Da Execução Requisição De Pagamento (rpv) Honorários Advocatícios Contratuais Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Lei N. 9.784/99 Art. 969 Do Cpc/2015

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Parties

ELISANGELA LANGAME PEREIRA BERLANDA

Beneficiário

LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

SILVEIRA CRUZ ADVOGADOS

Beneficiário

UNIÃO

Parte Manifestante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe Ms) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento da ação rescisória implica suspensão da execução
  2. 2 Se deve ser bloqueada a requisição de pagamento/RPV em face da ação rescisória 7228
  3. 3 Condições para pagamento da requisição e reserva de recursos de requisições anteriores

Ratio Decidendi

Porquanto a ação rescisória, nos termos do art. 969 do CPC/2015, não tem efeito suspensivo automático e não foi concedida tutela provisória que suspenda a eficácia da decisão rescindenda, não é cabível o bloqueio da requisição; determino o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento; não se procede ao bloqueio da RPV.

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento