AR 4454 - DECISAO

AR 4454 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a decisão rescindenda não debateu a definição da base de cálculo prevista na Lei 9.715/1998 relativa ao PIS, inexistindo, portanto, violação literal do referido dispositivo que justificasse a rescisão; além disso, é vedada a inovação argumentativa na ação rescisória para atacar matéria não decidida no acórdão rescindendo.

Parties
Autor: Fazenda Nacional; Réu: pessoa jurídica contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Improcedência
Outcome
ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Pis/cofins, Base De Cálculo, Violação Literal De Lei, Inconstitucionalidade
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Ação Rescisória Pis/cofins Base De Cálculo Violação Literal De Lei Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Autor

pessoa jurídica contribuinte

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 violação literal do art. 3º da Lei 9.715/98
  2. 2 definição da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 possibilidade de inovação argumentativa em ação rescisória

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a decisão rescindenda não debateu a definição da base de cálculo prevista na Lei 9.715/1998 relativa ao PIS, inexistindo, portanto, violação literal do referido dispositivo que justificasse a rescisão; além disso, é vedada a inovação argumentativa na ação rescisória para atacar matéria não decidida no acórdão rescindendo.

Court Disposition

ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a ação rescisória.
  • Publique-se.