AR 7576 - DECISAO

AR 7576 - DECISAO

A prova trazida (certidão da 5ª alteração do contrato social da Via Leste) não se qualifica como prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC/15, pois era documento público acessível e não se demonstrou motivo que impedisse sua apresentação na ação originária; ademais, tal documento, isoladamente, não tem força probante para alterar o entendimento sobre a boa-fé do adquirente. Por isso, a ação rescisória foi julgada improcedente na sua inicialidade e extinta sem resolução do mérito, evitando-se o uso da rescisória como sucedâneo recursal.

Parties
Autor: TILBURI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Réu: RENATO ALMEIDA ALVES; Réu: HENRIQUE DE SOUZA SANTOS; Réu: FERNANDO ANGELOTTI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indeferida a petição inicial; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Pacto Comissório, Presunção De Boa Fé Do Adquirente, Vício De Representação, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Prova Nova Pacto Comissório Presunção De Boa Fé Do Adquirente Vício De Representação Coisa Julgada

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Parties

TILBURI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Autor

RENATO ALMEIDA ALVES

Réu

HENRIQUE DE SOUZA SANTOS

Réu

FERNANDO ANGELOTTI NETO

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC/15
  2. 2 Se a prova produzida é apta, por si só, a assegurar resultado favorável à parte na ação rescisória
  3. 3 Vedação ao uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A prova trazida (certidão da 5ª alteração do contrato social da Via Leste) não se qualifica como prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC/15, pois era documento público acessível e não se demonstrou motivo que impedisse sua apresentação na ação originária; ademais, tal documento, isoladamente, não tem força probante para alterar o entendimento sobre a boa-fé do adquirente. Por isso, a ação rescisória foi julgada improcedente na sua inicialidade e extinta sem resolução do mérito, evitando-se o uso da rescisória como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 34, XVIII, "a", do RISTJ, e 485, I, do CPC/2015.