AR 5788 - DECISAO

AR 5788 - DECISAO

Verificou-se erro de fato na decisão que extinguiu a AR 4.788/SP, pois esta considerou inexistente o trânsito em julgado de decisão relativa ao agravo de instrumento, fato comprovado nos autos, de modo que a decisão rescindenda foi fundada em premissa fática equivocada; por isso a ação rescisória foi parcialmente procedente apenas para desconstituir a decisão e determinar o regular prosseguimento da AR 4.788/SP, não sendo possível, nesta nova rescisória, proferir iudicium rescisorium quanto ao mérito da rescisória primitiva.

Parties
Autor: Indústria de Calçados Nelson Palermo S/A; Réu: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento
Outcome
parcialmente procedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Decadência, Súmula 401/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória Erro De Fato Decadência Súmula 401/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Indústria de Calçados Nelson Palermo S/A

Autor

Fazenda Nacional

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória contra decisão proferida em ação rescisória
  2. 2 erro de fato quanto à data do trânsito em julgado
  3. 3 início do prazo decadencial conforme art. 495 do CPC/73 e Súmula 401/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se erro de fato na decisão que extinguiu a AR 4.788/SP, pois esta considerou inexistente o trânsito em julgado de decisão relativa ao agravo de instrumento, fato comprovado nos autos, de modo que a decisão rescindenda foi fundada em premissa fática equivocada; por isso a ação rescisória foi parcialmente procedente apenas para desconstituir a decisão e determinar o regular prosseguimento da AR 4.788/SP, não sendo possível, nesta nova rescisória, proferir iudicium rescisorium quanto ao mérito da rescisória primitiva.

Court Disposition

parcialmente procedente

Orders

  • Desconstitui-se a decisão que extinguiu a AR 4.788/SP, determinando-se o regular prosseguimento da referida ação rescisória (AR 4.788/SP).
  • Condena-se a Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa constante da petição inicial desta rescisória, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.