AR 5154 - DECISAO

AR 5154 - DECISAO

A ação rescisória foi considerada procedente porque foi tempestiva segundo a Súmula 401/STJ e porque se mostrou cabível a rescindibilidade fundada na incompetência absoluta do STJ para decidir matéria que exigia prévio pronunciamento da Corte Especial sobre a constitucionalidade do dispositivo infraconstitucional (violação da cláusula de reserva de plenário, art.97 CF/88). Assim, desconstituiu-se o acórdão rescindendo e, em novo julgamento, reconheceu-se a legitimidade da revogação da isenção da COFINS pelo art.56 da Lei 9.430/96, com efeitos ex tunc, autorizando-se a cobrança da contribuição com interrupção da incidência da multa e dos juros de mora; condenou-se a ré ao pagamento de...

Parties
Autor: Fazenda Nacional; Ré: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Sentença De Procedência
Outcome
procedente a ação rescisória; acórdão rescindendo desconstituído; novo julgamento reconhece legitimidade da revogação da isenção da COFINS pelo art.56 da Lei 9.430/96, com efeitos ex tunc
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Competência Jurisdicional, Cláusula De Reserva De Plenário, COFINS, Revogação De Isenção Por Lei Ordinária/lei Complementar
Direito Tributário Processo Civil Ação Rescisória Decadência Competência Jurisdicional Cláusula De Reserva De Plenário COFINS Revogação De Isenção Por Lei Ordinária/lei Complementar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Autor

contribuinte

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Sentença De Procedência

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória fundada no art. 485, II, do CPC/73
  2. 2 início do prazo decadencial segundo Súmula 401/STJ e art. 495 do CPC/73
  3. 3 incidência da Súmula 343/STF

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi considerada procedente porque foi tempestiva segundo a Súmula 401/STJ e porque se mostrou cabível a rescindibilidade fundada na incompetência absoluta do STJ para decidir matéria que exigia prévio pronunciamento da Corte Especial sobre a constitucionalidade do dispositivo infraconstitucional (violação da cláusula de reserva de plenário, art.97 CF/88). Assim, desconstituiu-se o acórdão rescindendo e, em novo julgamento, reconheceu-se a legitimidade da revogação da isenção da COFINS pelo art.56 da Lei 9.430/96, com efeitos ex tunc, autorizando-se a cobrança da contribuição com interrupção da incidência da multa e dos juros de mora; condenou-se a ré ao pagamento de...

Court Disposition

procedente a ação rescisória; acórdão rescindendo desconstituído; novo julgamento reconhece legitimidade da revogação da isenção da COFINS pelo art.56 da Lei 9.430/96, com efeitos ex tunc

Orders

  • Desconstitui-se o acórdão rescindendo
  • Em novo julgamento reconhece-se a legitimidade da revogação da isenção da COFINS pelo art.56 da Lei 9.430/96, com efeitos ex tunc